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Competências

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A câmara municipal é o órgão executivo responsável pela gestão quotidiana e pela planificação dos destinos do município. Compõe-se de um presidente e de um número variável de vereadores, a que são ou não atribuídos pelouros. O presidente da câmara é, geralmente, o primeiro nome da lista mais votada nas eleições autárquicas.

No município de Moimenta da Beira, o executivo é constituído pelo presidente, vice-presidente, três vereadores eleitos pelo PS e dois pela Coligação PSD/CDS-PP, estes dois últimos sem pelouros.

Compete à câmara municipal elaborar e aprovar o seu regimento, executar e velar pelo cumprimento das deliberações da assembleia municipal, apoiar ou comparticipar no apoio à ação social escolar e às atividades complementares no âmbito de projetos educativos, remeter ao Tribunal de Contas as contas do município, por exemplo.

Lei das Autarquias Locais, estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.