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Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ)

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A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco do Concelho de Moimenta da Beira é uma instituição oficial, não judicial com autonomia, que tem por objetivo promover os direitos da criança e do jovem, dos 0 aos 18 anos de idade e prevenir ou pôr termo a situações que podem afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

 
A criança está em perigo, quando:

- Está abandonada;
- Sofre maus tratos físicos ou psicológicos ou é vítima de abusos sexuais;
- Não recebe os cuidados adequados;
- É obrigada a atividades ou trabalhos inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação e desenvolvimento;
- Está sujeita a comportamentos que afetem a sua segurança ou equilíbrio emocional,
- Assume comportamentos, atividades ou consumos que afetam a sua saúde, formação, segurança, sem que quem de direito se lhe oponha de modo adequado.

 
Legitimidade de Intervenção

A intervenção da comissão depende do consentimento expresso dos pais, do representante legal ou da pessoa que tenha a guarda de facto.

 

Princípios Orientadores


- Interesse superior da criança
- Privacidade
- Intervenção Precoce
- Intervenção Mínima
- Proporcionalidade e atualidade
- Responsabilidade parental
- Prevalência da família
- Obrigatoriedade da informação
- Audição obrigatória e participação
- Subsidariedade

 

Sinalizações


Qualquer pessoa que tenha conhecimento de situações que ponham em perigo a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento da criança e do jovem, pode comunicá-las às entidades com competência em matéria de infância ou juventude, às entidades policiais, às comissões de proteção ou às autoridades judiciárias.

Legislação:

Lei n.º 142/15, de 8 de setembro
Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto
Lei n.º 147/99 de 1 de setembro

Contactos:

Centro Sócio Cultural Alagoa
3620 360 Moimenta da Beira
Tel. 254 584 065
Tlm. 925 200 201
Email: cpmbeira@cm-moimenta.pt